Legislação

LEI 13.798/2019

LEI 13.798/2019 (LEI ORDINÁRIA) 03/01/2019

Nota Técnica nº 170/2018/DETIPA/CGFIT/DEFIT/SIT

Nota Informativa nº 805/2018/CGAE/DPE/SPPE/MTb

Decreto nº 9.579

Decreto nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018

Instrução Normativa nº 146

Instrução Normativa nº 146, de 25 de julho de 2018

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943 que institui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Aborda o contrato de Aprendizagem.

Lei 8.069/1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que visa à proteção integral à criança e ao adolescente.

Lei 11.180/2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Decreto-Lei 5.452/1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho a partir do artigo 424, dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores da Aprendizagem.

Decreto nº 5.154/2004

Regulamenta o § 2 º do artigo 36 e os artigos 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Decreto nº 5.598/2005

Regulamenta a contratação de Aprendizes e dá outras providências.

Portaria MTE nº 88/2009

Remete ao que são considerados locais e serviços perigosos ou insalubres, (Tabela TIP) proibidos ao trabalho do menor de 18 (dezoito) anos.

Portaria MTE nº 723/2012

Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de Aprendizagem. Alterada pela Portaria nº 1005/2013

Portaria MTE nº 1005/2013

Altera a Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica.

Resolução CONANDA nº 164/2014

Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências.

Resolução CDMCA-SP nº 104/2013

Estabelece normas gerais para a adequada aplicação da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo - CMDCA/SP.

Instrução Normativa SIT/MTE nº 108/2014

Revoga dispositivo de Instrução Normativa.

Instrução Normativa SIT/MTE nº 97/2012

Instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de Aprendizagem.

Nota técnica nº 52/COPES/DEFIT

Determina novas adequações para o desenvolvimento de Programas de Aprendizagem com vigor a partir de agosto de 2012.

Artigos CLT:

Arts. 130, 131, 133, 136, - dispões sobre as férias;
Arts. 428, 429, 430,432, 433,434 – dispõe sobre a contratação de aprendizes;

Manual da Aprendizagem

Esclarece as questões relacionadas à Lei da Aprendizagem e orienta os empresários a respeito dos procedimentos que devem ser adotados para a contratação de Aprendizes.